Contrato de Parceria com Entidades Escolares

1. Escopo do aceite institucional

A81 DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ 40.489.261/0001-31, é a mantenedora da plataforma Tem Futuro. O canal institucional autenticado confirma a solicitação de habilitação da escola identificada na tela de aceite.

Este aceite inicial não substitui a identificação da APP, APM, UEx ou outra pessoa jurídica que receberá os recursos. A entidade recebedora será validada em etapa própria e integrará o pacote contratual da parceria antes da captação.

2. Objeto

Depois da habilitação completa, a parceria permite que a entidade utilize a Tem Futuro como infraestrutura para manter um perfil público de captação, receber apoios financeiros processados pela plataforma e consultar uma leitura operacional dos apoios.

O serviço do MVP não inclui contabilidade, gestão financeira completa, prestação de contas, consultoria jurídica, automação por inteligência artificial ou garantia de resultado de arrecadação.

3. Aceite eletrônico pelo canal oficial

O aceite é concluído em sessão autenticada pelo e-mail institucional vinculado à escola. O registro inclui o canal utilizado, o usuário autenticado, data e hora, versão e hash deste contrato, endereço IP e informações técnicas do acesso.

O registro do aceite não transforma a pessoa autenticada em proprietária permanente do perfil. Os poderes de administração decorrem de vínculos temporários, revogáveis e auditáveis com a parceria.

4. Ativação e disponibilidade da captação

Após o aceite, a escola entra em processo de habilitação. O perfil poderá permanecer visível, mas o checkout público continuará desabilitado até que a entidade recebedora e a chave Pix sejam validadas, a condição comercial seja aceita e a Tem Futuro conclua a revisão final.

Os apoios podem ser pontuais ou mensais via Pix, conforme as opções efetivamente exibidas no checkout e os Termos de Uso vigentes.

5. Processamento, custódia operacional e repasse

Os pagamentos são processados com apoio de instituições de pagamento terceiras. Durante a operação, o recebedor identificado no banco do apoiador poderá ser A81 Digital Ltda ou o parceiro de pagamento indicado no checkout.

O aceite destes termos gerais não gera captação, cobrança, liberação automática ou repasse imediato de valores.

6. Dados da entidade para repasse

No MVP, o CNPJ da entidade recebedora é obrigatório e deve ser também a chave Pix informada. A Tem Futuro consultará a titularidade da chave e confirmará separadamente o vínculo da entidade com a escola.

Antes da aprovação, uma divergência poderá ser devolvida ao gestor para correção e novo envio, preservando o histórico. Depois da aprovação, os dados ficam protegidos contra edição direta e qualquer substituição seguirá fluxo auditável com nova validação.

7. Condições econômicas

Não há taxa de adesão para iniciar a habilitação. A taxa operacional, sua vigência e eventuais condições negociadas serão apresentadas em anexo comercial antes da liberação da captação.

O anexo comercial identificará a entidade recebedora validada e exigirá aceite institucional. Não haverá cobrança retroativa nem liberação do checkout sem essa confirmação.

8. Responsabilidades

A Tem Futuro é responsável pela infraestrutura tecnológica, pelo registro operacional dos apoios processados na plataforma, pelos controles de acesso e pelo processo de validação e suporte descrito neste contrato.

A entidade é responsável pela legitimidade de sua representação, pela veracidade dos dados enviados, pela regularidade do CNPJ e da chave Pix e pela destinação adequada dos recursos após o repasse.

9. Segurança, contestação e suspensão

A Tem Futuro poderá reter repasses, bloquear o canal ou suspender a captação quando houver contestação do aceite, divergência cadastral, suspeita de fraude, risco aos apoiadores, exigência do parceiro de pagamento ou determinação legal.

A medida será mantida apenas pelo tempo necessário à análise e ao cumprimento das obrigações aplicáveis, com atendimento pelo canal de suporte.

10. Vigência e encerramento

O registro destes termos vigora durante a habilitação. A parceria operacional começa após a revisão final e a liberação da captação, observada a vigência definida no anexo comercial. A entidade pode solicitar o encerramento pelo suporte, sem prejuízo da conciliação de apoios já processados, estornos cabíveis e obrigações legais.

11. Dados pessoais e comunicações

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Tem Futuro. Comunicações operacionais sobre acesso, ativação, segurança e repasse poderão ser enviadas ao canal institucional vinculado à parceria.

12. Versão aplicável

O registro eletrônico identifica a versão aceita. Alterações materiais exigirão comunicação à entidade e, quando necessário, novo aceite. A publicação de uma versão posterior não altera retroativamente o registro já realizado.

13. Contato e legislação

Dúvidas, contestações e pedidos de alteração devem ser enviados pelos canais publicados em temfuturo.com/contato. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, observado o foro legalmente competente.